Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (391)
99.74%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (1)
0.26%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
0.00%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 797/2023
14/04/2023 |
Lei Estadual |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS … |
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