Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, e tem como objetivo a sensibilização e conscientização da sociedade do Município de Banabuiú sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Campanha Agosto Lilás prevê a realização, no âmbito do Município de Banabuiú, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros e demais atividades para o público em geral durante todo o mês de agosto.

O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá realizar as atividades previstas no artigo 2º desta Lei, podendo fazê-la de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.