Procurador Geral do Município.

Procurador Municipal Adjunto.

Procurador Municipal.

representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação, inclusive no que concerne à elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos administrativos;

prestar consultoria jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Administração Municipal;

manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores;

desistir, transigir, receber e dar quitação, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições;

decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Prefeito;

propor ao Prefeito Municipal arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos. elaborando a competente representação;

receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

acompanhar e orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município;

firmar, como representante legal do Município contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este adquirido;

promover a inscrição e cobrança, amigável ou judicial, da divida ativa do Município;

emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem submetidos, que deverão ser submetidos ao Procurador Geral e na forma da orientação emanada dele;

emitir parecer, nos contratos de operações de crédito ou financiamentos a serem realizados pela Prefeitura;

estudar, orientar e opinar sobre processos relativos a acidentes de trabalho ou relacionados com a legislação trabalhista;

opinar, sobre o aspecto jurídico, nos processos em que sejam interessados os servidores municipais, em matéria de direitos, deveres, obrigações, vantagens e prerrogativas;

desempenhar outras atribuições expressamente submetidas pelo Prefeito Municipal.

acompanhar o andamento e diligenciar no sentido da mais eficiente e pronta solução dos papéis e processos encaminhados ao Procurador Geral;

coordenar, redigir e elaborar os expedientes, atos e documentos a serem assinados pelo Procurador Geral;

manter registro, controle e arquivo da documentação relacionada com a área de competência da Procuradoria Geral do Município;

atender, informar e orientar as pessoas que tenham interesse relacionado com as funções e atividades da Procuradoria Geral;

submeter à apreciação do Procurador Geral os assuntos que excedem à sua competência;

supervisionar e acompanhar os prazos e andamentos dos processos de interesse do Município;

substituir o Procurador Geral nos impedimentos;

desempenhar outras atividades que lhe forem confiadas pelo Procurador Geral do Município;

representar o Município em juizo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção:

emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Municipio tenha interesse;

apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, como titular do órgão do sistema de apoio jurídico e legislativo do executivo, compete:

defender os direitos e interesses da Prefeitura Municipal em juízo e em procedimentos administrativos;

exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral, na forma da orientação emanada pelo Procurador Geral;

promover a inscrição e cobrança, amigável ou judicial, da divida ativa do Município;

propor ao Procurador Geral, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;

propor ao Procurador Geral as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem submetidos, que deverão ser submetidos ao Procurador Geral e na forma da orientação emanada dele;

emitir parecer, sob orientação do Procurador Geral, nos contratos de operações de crédito ou financiamentos a serem realizados pela Prefeitura:

estudar, orientar e opinar sobre processos relativos a acidentes de trabalho ou relacionados com a legislação trabalhista;

opinar, sobre o aspecto jurídico e sob orientação do Procurador Geral, nos processos em que sejam interessados os servidores municipais, em matéria de direitos, deveres, obrigações, vantagens e prerrogativas;

elaborar minutas de anteprojetos de Leis e respectivas mensagens, de Decretos, Portarias, Regulamentos e outros atos administrativos relacionados com atividades municipais;

examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa as minutas de projetos de Leis, Decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal;

examinar autógrafos e Projetos de Leis encaminhados ao Prefeito emitindo pareceres quanto à sua constitucionalidade e legalidade e elaborando minutas de razões de veto, quando aplicável;

examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;

elaborar minutas de termos de convênios, acordo, protocolo, editais, normas, instruções e outros documentos de natureza jurídica ou administrativa;

elaborar minutas padronizadas de termos de contrato a serem firmados pela Administração Municipal;

supervisionar a organização e manutenção dos arquivos de autógrafo de Leis e Decretos Municipais, demais atos administrativos, convênios, contratos, acordos, editais, termos e documentos similares;

compilar a legislação federal e estadual de interesse do Município;

manter e organizar o acervo de obras doutrinárias e jurisprudenciais e a coletânea de normas jurídicas;

defender o Município em juizo ou fora dele, em feitos ou processos que digam respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões de admissão ao serviço público Municipal;

emitir pareceres sobre cancelamento da Dívida Ativa;

praticar todos os atos de natureza judicial e extrajudicial de sua alçada, inclusive selecionar e ordenar toda a legislação, atos oficiais, decisões, pareceres e outros informes que possam apresentar interesse aos trabalhos da Procuradoria:

levantar os valores depositados pelos devedores em cartório, e fazer o devido repasse;

examinar e fiscalizar os documentos responsáveis pela constituição do crédito tributário;

catalogar e notificar em editais de convocação, os devedores inscritos em dívida ativa, na forma de Lei;

promover a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa e dos demais créditos do Município;

emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

determinar a sustação de cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada;

autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável:

desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

não serem constrangidos de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

requisitarem, sempre que necessário auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

requisitarem das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

ingressarem livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitarem documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

assiduidade;

pontualidade;

urbanidade;

lealdade às instituições a que serve;

desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;

guardar sigilo profissional;

representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

a Administração assegurará, sempre que possivel, a participação dos Procuradores em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico-profissional.

seja parte;

haja atuado como advogado de qualquer das partes;

seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.

houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa:

ocorrer qualquer dos casos análogos previstos na legislação processual.