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- Legislação [Lei Nº 627 de 23 de Junho de 2017]
Lei nº 627, de 23 de junho de 2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DO USO DO HINO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE COMO ATO PRELIMINAR AO INICIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Banabuiú, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto: Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.
os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade
requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria de Agricultura de Banabuiú;
Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do estabelecimento.
apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Callastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados,
boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais,
Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiros responsáveis ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno competente da Secretaria de Agricultura de Banabuiú, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
A inspeção sanitária se dará:
Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, nãó ultrapassando as seguintes escalas de produção:
Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês.
Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) - aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês.
Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carne por mês.
Estabelecimento de abate e industrialização de pescado - enquadram-se os estabelecifnentos destinados ão abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 04 (quatro) toneladas de carnes por mês.
Estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção, máximia de 5.000 dúzias/mês:
Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
Estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, côm processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Banabuiú a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústria, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
A Secretaria de Agricultura de Banabuiú poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Ceará e a União poderão participar de corisórcio de municípios para facilitar o desenvolvimentô de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa.
Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em tódo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Banabuiú, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abáte e/ou industrialização.
Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria de Agricultura, Secretaria de Saúde, poder legislativo, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção é de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Serão de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Secretaria de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pelas Secretárias Municipais de Agricultura e Saúde;
Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a resolução do CONAMA nº 385/2006;
Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Unica,
Documento de autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõe à instalação do estabelecimento.
Aprésentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
Planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
Boletim, oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo dé atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluida uma atividade para depois iniciar a outra.
O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de, origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob-responsabilidade do órgão competente.
A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazés de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
A matéria-prima, os animais, 05 produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias especificam.
Serão editadas normas especificas para venda direta.de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Agricultura, constantes no Orçamento do Município de Banabuiú.
Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como q sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos baixados pelo Prefeito Municipal.
Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.