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- Legislação [Lei Nº 625 de 31 de Março de 2017]
Lei nº 625, de 31 de março de 2017
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, no uso de suas atribuições legais, em especial atenção a Lei Municipal 28/89 de 09/08/1989 (define a forma jurídica de criação da Autarquia) e Decreto nº 015 de 14/10/2000 (aprova o estatuto e o regimento interno do SAAE).
Ficam reajustados os salários e vantagens fixas e gratificações/auxilio alimentação no percentual de 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento) dos Servidores públicos da autarquia administrativa, financeira e operacional Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, na forma definida na sua estrutura administrativa nos termos do seu Estatuto e Regimento Interno, aplicada a tabela salarial vigente da autarquia, conforme anexo l e ll.