Os cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias têm suas vagas acrescidas, na forma abaixo especificada:

As vagas dos cargos de provimento efetivo de que tratam o artigo anterior serão preenchidos mediante processo seletivos público de provas ou de Provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos especificos para o exercicio das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006.

Os pré-requisitos, escolaridade, atividades a serem desempenhadas e lotações serão regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350/2006.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município.

Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.