Proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;

Apoio à capacitação técnica dos servidores:

Apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental:

Atividaes de eduacação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à consientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;

Apoio à criação de Unidades de Conservação no Município;

Manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental;

Apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;

Controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico;

Apoio as políticas de proteção à fauna e à flora;

Apoio à formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental;

Apoio ao controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;

Apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais, passíveis de degradação ambiental;

Estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;

Articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental.

Dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;

Taxas de licenciamento ambiental;

Taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas;

Multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;

Recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente.

Contnbuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

Recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;

Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;

Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;

Valores oriundos de condenações judiciais referente às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;

Qutros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.

Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;

Apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;

Elaborar o plano orçamentário e de aplicação de recursos do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos o legais do exercício financeiro a que se referirem;

Analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do Fundo;

Encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal;

Apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos as atividades de interesse do Município.

O Secretário Municipal da Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;

O Coordenador Executivo do Fundo;

O Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura;

O Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;

Dois vereadores com assento na Câmara Municipal de Banabuiú/CE, sendo 01 (um) membro da situação e 01 (um) membro da oposição. (redação acrescida pela emenda aditiva parlamentar nº. 01/2018 aprovada pela maioria do plenário da Câmara Municipal de Banabuiú/CE, em 20/04/2018, que incluiu o inciso V ao art. 5º da Lei 650/2018 de origem do executivo municipal).

Secretariar as atividades do Conselho Gestor;

Movimentar juntamente com o Secretário da Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente os recursos financeiros do Fundo;

Elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do Fundo;

Manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações desenvolvidas pelo fundo;

Elaborar a prestação de contas trimestral do Fundo;

Assinar, conjuntamente com o Secretário da Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, os convênios e contratos realizados com a participação do Fundo;

Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário do da Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente ou pelo Conselho Gestor.

Disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas;

Direitos que por ventura vier a constituir.