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  • Legislação [Lei Nº 663 de 26 de Abril de 2019]




Lei nº 663, de 26 de abril de 2019

 

    ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONCEDENDO AUMENTO SALARIAL DE 4,17% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      Art. 1º.   

      O Anexo V da Lei Nº358/2005, que foi alterado pela Lei Nº649/2018 passará a vigorar com os seguintes valores:

      ANEXO V
      TABELA SALARIAL = GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - 2019 

       Classe Referência Vencimento (R$) Carga Horária Nível de Formação
      PEB I1. R$ 1.279,1320h/semanaPedagógico
      2. R$ 1.313,15
      3. R$ 1.348,08
      4. R$ 1.383,95
      5. R$ 1.420,74
      6. R$ 1.458,55
      7. R$ 1.497,34
      8. R$ 1.537,18
      9. R$ 1.578,06
      10. R$ 1.620,05
      PEB II11. R$ 1.663,1420h/semanaGraduado sem Habilitação
      12. R$ 1.707,36
      13. R$ 1.752,7820h/semanaGraduado com Habilitação
      14. R$ 1.799,42
      15. R$ 1.847,28
      16. R$ 1.896,4220h/semanaGraduado com Especialização
      17. R$ 1.946,87
      18. R$ 1.998,66
      19. R$ 2.051,82
      20. R$ 2.106,40

       

        Art. 2º.   

        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrário.

         

          Sala da Câmara municipal de Banabuiú, 26 de abril de 2019.

           

           

          Thiago de Sousa Oliveira
          Presidente

          Joaquim Rodrigues Lemos
          1º secretario

           

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