Aos cidadãos do Banabuiú é facultado o direito do manifestar-se livremente durante até 15 minutos no ato das sessões Ordinárias da Câmara Municipal, sobre quaisquer assuntos de interesse do Município.

Somente é permitido ao cidadão o direito de manifestação em Plenário, em assuntos ligados ao desenvélvimento do nosso Município e de nossa gente.

Para o cidadão usar o direito que lhe confere o artigo 1º desta Lei, de verá requerer a Secretaria da Camara Municipal, a sua inscrição com antecedência mínima de 10 (DEZ) dias da realização da sessão Ordinaria a que pretende manifestar-se.

Na sessão Ordinária que for concedido ao cidadão, manifestar-se, fica a cargo do Presidente o momento de lhe facultar a palavra.

Fica assegurado ao Presidente o direito de cassar a palavra do manifestante, se o mesmo fugir de qualquer modo as determinações desta Lei e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua aprovação e sanção.

Ficam revogadas todas as disposições en contrário.