Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente Orçamento créditos suplementares ate valor de CR$100.000,000,00 (Cem milhões de cruzeiros Reais), que serão utilizados nas dotações que se tornarem insuficientes durante a execução Orçamentária nos meses de Outubro a Dezembro de 1993.

Os recursos solicitados no artigo primeiro desta Lei, serão distribuidos nas dotações esgotadas de conformidade com as despeseas realizadas a conta de cada dotação Orçamentária.

Os recursos para a cobertura dos creditos que serao abertos correrão por da anulação de algumas dotações não utilizadas, bem como polo excesso de arrecadação que se verífica mes a mês pela diferença apurada entre a previsão e a arrecedação até o final deste exercício.

Os créditos autorizados no artigo desta Lei, serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que indicará as dotações a serem suplementadas, bem como o recurso disponivel para sua cobertura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de Outubro de 1993.

Revogam-se as disposições em contrário.