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- Legislação [Lei Nº 150 de 6 de Abril de 1994]
LEI Nº 150 DE 06 DE ABRIL DE 1994.
QUE OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO DA BANABUIÚ, AO EXMO. SR. DEPUTADO, FRANCINER GIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Por força da presente Lei, fica outorgado o Título de cidadão de Banabuiú, ao Exmo. Sr. FRANCINER GIRÃO, MD. Deputaod Estadual, como reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Ceará.
Art. 2º.
Para a entrega do mencionado Título o mesmo só poderá ser feito após entendimento mantido entre o Poder Legislativo com o homenageado.