a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado; é política de seguridade social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, no Município, para garantir o atendimento às necessidades humanas básicas;

supremacia do atendimento às necessidades sociais, sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas existentes no Município;

respeIto à digníidade do cidadão, a sua antonomia e ao seu direito à benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

divulgação ampla dos benefíicios, serviços, programas e profetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

defínir as prioridades da política de assistência social;

estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS;

aprovar a política municipal de assistência social;

atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos, bem como a sua divulgação;

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município;

definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municípal;

definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor direirizes para o aperfeiçoamento do sistema;

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

definir critéórios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

consideram-se colaboradoras do CMAS àas instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos:

poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.