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- Legislação [Lei Nº 145 de 26 de Janeiro de 1994]
LEI Nº 145 DE 22 DE JANEIRO DE 1994.
QUE OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE BANABUIÚ, AO EXMO. SR. DR. JURACI MAGALHÃES, EX-PREFEITO DA CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Por força da presente Lei, fica outorgado o Título de cidadão de Banabuiú, ao Exmo. Sr. Dr. Juraci Magalhães, Ex-Prefeito da Capital Cearense, como reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao povo da grande Fortaleza.
Art. 2º.
Para a entrega do referido Título o mesmo só poderá ser feito após mantido entendimento entre a Câmara Municipal com o homenageado.