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- Legislação [Lei Nº 125 de 25 de Agosto de 1993]
Lei nº 125, de 25 de agosto de 1993.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a abertura de cerditos adicionais suplementares e da outras providencias.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BANABUIU, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Eexcutivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ate o limite de 100% (CEM POR CENTO) da receita estimada, com o objetivo de atender a insuficiencia de dotacoes no decorrer do exercicio, utilizando como fonte de recursos os previstos no paragrafo 1º, do Art. 43 da lei federal Nr. 4.320, de 17 de Marco de 1.964.
Art. 2º.
Os efeitos financeiros desta Lei, terao seus efeitos retroagidos a 1 de Agosto de 1.993.