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- Legislação [Lei Nº 103 de 5 de Junho de 1992]
Lei N° 103/1992
Número
N° 103/1992
N° 103/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/1992
05/06/1992
Ementa
QUA PROIBI VENDER CARNE DE BOVINO E SUINO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DA BANABUIU, POR PREÇO SUPERIOR A CIDADE DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUA PROIBI VENDER CARNE DE BOVINO E SUINO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DA BANABUIU, POR PREÇO SUPERIOR A CIDADE DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.