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- Legislação [Lei Nº 61 de 17 de Abril de 1990]
Lei nº 61, de 17 de abril de 1990
QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
A estrutura oganizacional da COMES compreende a Providência, Secretaria Executiva, o Conselho Técnico e o Conselho Comunitário.
Art. 2º.
A COMDEC é composta por representantes de orgãos Federais, Estaduais, Municipais e da Comunidade.
Art. 3º.
A Comissão Municipal de Defesa Civil constitui unidade representatativa do Sístema Nacional de Defesa Civil a nível Municipal,responsável pela execução de medidas preventivas, do Socorro, Assistências e recuperativas, voltadas para o atendimento das comunidades atingidas por calamidades Públicas.