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- Legislação [Lei Nº 707 de 27 de Abril de 2021]
Lei N° 707/2021
Número
N° 707/2021
N° 707/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/2021
27/04/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INTITULADO “PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE” QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E VANTAGENS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INTITULADO “PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE” QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E VANTAGENS.