- Início
- Legislação [Lei Nº 706 de 9 de Abril de 2021]
Lei N° 706/2021
Número
N° 706/2021
N° 706/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/04/2021
09/04/2021
Ementa
ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.