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- Legislação [Lei Nº 681 de 15 de Maio de 2020]
Lei N° 681/2020
Número
N° 681/2020
N° 681/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2020
15/05/2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GERIR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS (SARS-COV-2), CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GERIR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS (SARS-COV-2), CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.