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- Legislação [Lei Nº 833 de 11 de Dezembro de 2023]
Lei N° 833/2023
Número
N° 833/2023
N° 833/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2023
11/12/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAR OS MECANISMOS QUE INSTITUI, NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA. A POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) DE FOMENTO A CULTURA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 14.399 DE 8 DE JULHO DE 2022 NO MUNICIPIO DE BANABUIU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAR OS MECANISMOS QUE INSTITUI, NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA. A POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) DE FOMENTO A CULTURA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 14.399 DE 8 DE JULHO DE 2022 NO MUNICIPIO DE BANABUIU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS