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- Legislação [Lei Nº 826 de 26 de Outubro de 2023]
Lei N° 826/2023
Número
N° 826/2023
N° 826/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/10/2023
26/10/2023
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 816 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 816 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.