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- Legislação [Lei Nº 822 de 20 de Setembro de 2023]
Lei N° 822/2023
Número
N° 822/2023
N° 822/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/09/2023
20/09/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.