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- Legislação [Lei Nº 812 de 13 de Julho de 2023]
Lei N° 812/2023
Número
N° 812/2023
N° 812/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/07/2023
13/07/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE ADEQUAR À LEI 735 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI 784 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTERA E EQUIPARA O SUBSIDIO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO AO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA AO NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO OS CARGOS RELATIVOS AO SETOR DE COMUNICAÇÃO E INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ADEQUAR À LEI 735 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI 784 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTERA E EQUIPARA O SUBSIDIO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO AO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA AO NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO OS CARGOS RELATIVOS AO SETOR DE COMUNICAÇÃO E INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.