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- Legislação [Lei Nº 806 de 6 de Junho de 2023]
Lei N° 806/2023
Número
N° 806/2023
N° 806/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/06/2023
06/06/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE R$192.248,56, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO, LEI COMPLEMENTAR N°195, DE 8 DE JULHO DE 2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N°11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, PARA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE R$192.248,56, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO, LEI COMPLEMENTAR N°195, DE 8 DE JULHO DE 2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N°11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, PARA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.