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  • Legislação [Lei Nº 8 de 1 de Março de 1989]

Lei N° 8/1989

Número
N° 8/1989
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/03/1989
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_8.pdf
Texto compilado
Lei Nº 8 de 1 de Março de 1989

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