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- Legislação [Lei Nº 797 de 14 de Abril de 2023]
Lei N° 797/2023
Número
N° 797/2023
N° 797/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/04/2023
14/04/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.