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- Legislação [Lei Nº 570 de 20 de Fevereiro de 2015]
Lei N° 570/2015
Número
N° 570/2015
N° 570/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/02/2015
20/02/2015
Ementa
ALTERA AS LEIS N°524/2013 E N°552/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS LEIS N°524/2013 E N°552/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.