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- Legislação [Lei Nº 13 de 26 de Dezembro de 2017]
Lei N° 13/2017
Número
N° 13/2017
N° 13/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2017
26/12/2017
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 009/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 NO QUE DIZ RESPEITO ÀS IMPLEMENTAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN CONSTANTES NA LEI FEDERAL N° 157/2016, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 009/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 NO QUE DIZ RESPEITO ÀS IMPLEMENTAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN CONSTANTES NA LEI FEDERAL N° 157/2016, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.