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- Legislação [Lei Nº 641 de 22 de Dezembro de 2017]
Lei N° 641/2017
Número
N° 641/2017
N° 641/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2017
22/12/2017
Ementa
PROIBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE TENHA POR FINALIDADE A REPRODUÇÃO DO CONCEITO DA IDEOLOGIA DE GENERO OU SIMILARES NA GRADE DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BANABUIU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE TENHA POR FINALIDADE A REPRODUÇÃO DO CONCEITO DA IDEOLOGIA DE GENERO OU SIMILARES NA GRADE DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BANABUIU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.