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- Legislação [Lei Nº 630 de 7 de Agosto de 2017]
Lei N° 630/2017
Número
N° 630/2017
N° 630/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/08/2017
07/08/2017
Ementa
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.