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- Legislação [Lei Nº 851 de 11 de Abril de 2024]
Lei N° 851/2024
Número
N° 851/2024
N° 851/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/04/2024
11/04/2024
Ementa
AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.