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- Legislação [Lei Nº 647 de 2 de Março de 2018]
Lei N° 647/2018
Número
N° 647/2018
N° 647/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/03/2018
02/03/2018
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ART. 3° INCISO VIII, BEM COMO ART. 8º, TODOS DA LEI 238 DE 16 DE ABRIL DE 1999, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ART. 3° INCISO VIII, BEM COMO ART. 8º, TODOS DA LEI 238 DE 16 DE ABRIL DE 1999, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.