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- Legislação [Lei Nº 164 de 30 de Novembro de 1994]
Lei N° 164/1994
Número
N° 164/1994
N° 164/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/1994
30/11/1994
Ementa
QUE AUMENTA O PERCENTUAL DO ARTIGO 1° DA LEI N° 107 DE 26 DE JUNHO DE 1992.
QUE AUMENTA O PERCENTUAL DO ARTIGO 1° DA LEI N° 107 DE 26 DE JUNHO DE 1992.