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  • Legislação [Lei Nº 163 de 19 de Outubro de 1994]

Lei N° 163/1994

Número
N° 163/1994
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
19/10/1994
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA.
Texto integral
l_163.pdf
Texto compilado
Lei Nº 163 de 19 de Outubro de 1994

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