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- Legislação [Lei Nº 156 de 10 de Agosto de 1994]
Lei N° 156/1994
Número
N° 156/1994
N° 156/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/1994
10/08/1994
Ementa
QUE MODIFICA O INCISO III DA CLASSE RESIDENCIAL DO ARTIGO N° 5° DA LEI N° 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE MODIFICA O INCISO III DA CLASSE RESIDENCIAL DO ARTIGO N° 5° DA LEI N° 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.