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- Legislação [Lei Nº 155 de 22 de Junho de 1994]
Lei N° 155/1994
Número
N° 155/1994
N° 155/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/1994
22/06/1994
Ementa
QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 38 DA LEI Nº 004/89 SUPRIME O INCISO 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 38 DA LEI Nº 004/89 SUPRIME O INCISO 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.