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- Legislação [Lei Nº 196 de 6 de Dezembro de 1995]
Lei N° 196/1995
Número
N° 196/1995
N° 196/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/12/1995
06/12/1995
Ementa
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.