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- Legislação [Lei Nº 842 de 29 de Fevereiro de 2024]
Lei N° 842/2024
Número
N° 842/2024
N° 842/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/02/2024
29/02/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES CMPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES CMPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS