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- Legislação [Lei Nº 187 de 2 de Agosto de 1995]
Lei N° 187/1995
Número
N° 187/1995
N° 187/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/08/1995
02/08/1995
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕES NA LEI NO 77 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.990, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕES NA LEI NO 77 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.990, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO.