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- Legislação [Lei Nº 183 de 17 de Maio de 1995]
Lei N° 183/1995
Número
N° 183/1995
N° 183/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/05/1995
17/05/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.