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- Legislação [Lei Nº 39 de 22 de Março de 1990]
Lei N° 39/1990
Número
N° 39/1990
N° 39/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/03/1990
22/03/1990
Ementa
QUE PROIBE AOS MAGAREFES DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, A CORTAREM AS ORELHAS NO ATO DO ABATE DOS OVINOS E CAPRINOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUE PROIBE AOS MAGAREFES DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, A CORTAREM AS ORELHAS NO ATO DO ABATE DOS OVINOS E CAPRINOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.