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- Legislação [Lei Nº 782 de 26 de Dezembro de 2022]
Lei N° 782/2022
Número
N° 782/2022
N° 782/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2022
26/12/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.