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- Legislação [Lei Nº 777 de 28 de Novembro de 2022]
Lei N° 777/2022
Número
N° 777/2022
N° 777/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/2022
28/11/2022
Ementa
ASSEGURA AS MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIAPAIS A DISPENSA DO TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PREVENTIVOS DE CÃNCER DE MAMA E COLO DE UTERO.
ASSEGURA AS MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIAPAIS A DISPENSA DO TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PREVENTIVOS DE CÃNCER DE MAMA E COLO DE UTERO.