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- Legislação [Lei Nº 759 de 13 de Julho de 2022]
Lei N° 759/2022
Número
N° 759/2022
N° 759/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/07/2022
13/07/2022
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS, PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E COOPERATIVAS, SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS, PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E COOPERATIVAS, SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.