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- Legislação [Lei Nº 22 de 12 de Maio de 1989]
Lei N° 22/1989
Número
N° 22/1989
N° 22/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/1989
12/05/1989
Ementa
FACULTA AO CIDADÃO BANABUIUENSE LIVRE DIREITO DE EXPRESSÃO NAS SESSÕES ORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FACULTA AO CIDADÃO BANABUIUENSE LIVRE DIREITO DE EXPRESSÃO NAS SESSÕES ORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.