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- Legislação [Lei Nº 750 de 11 de Abril de 2022]
Lei N° 750/2022
Número
N° 750/2022
N° 750/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/04/2022
11/04/2022
Ementa
REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS - EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.
REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS - EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.