Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos p profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores efetivos e contratados, conforme dados cadastrados, para cada pessoa, com base em seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), previstos no InvestSUS.

A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados, observados os dados contidos no InvestSUS.

Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal nº 784/2022, ou qualquer outro dispositivo legal que lhe seja complementar ou que venha a alterá-lo.

Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.

O repasse será realizado de forma individualizada, conforme envio do ministério da saúde, através do InvestSUS onde indica o valor de cada servidor.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por via de Decreto, a efetuar ajustes e/ou adequações supervenientes acerca do cumprimento desta Lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023, com efeitos provisórios ainda, até que novas alterações sejam feitas na legislação nacional.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.