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- Legislação [Lei Nº 1 de 27 de Janeiro de 1989]
Lei nº 1, de 27 de janeiro de 1989
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
A Administração Municipal compreende os árgãos que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam a atender às necessidades coletivas.
O Executivo Municipal, tem a missão básica de conceber e implantar planos, programas e Projetos, que traduzem de forma ordenada, as diretrizes emanadas da Constituição e de leis específicas; em estreita articulação com o Poder Legislativo Municipal e com outros níveis de Governo, sendo responsável perante eles pela correta aplicação dos recursos que mobilizer na sua ação executiva.
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado Pelos órgãos de apoio administrativo e técnicos.