Por força da presente Lei, fica a Prefeitura Municipal de Banabuiú, autorizada fazer doação de um terreno de propriedade do Município de Banabuiú, para a Associação dos Artesões de Banabuiú-Projeto São José, para a construção de um Galpão Multifabril, à Rua Queiróz Pessoa, medindo O7 X 14m.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.