Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos públicos-constantes no Anexo Único desta Lei.

Os cargos serão providos obrigatoriamente através de concurso público de provas e/ou provas é títulos, sendo lotados de acordo com as necessidades administrativas em qualquer parte do Território Municipal, observado o limite previsto na Lei Complementar Federal No. 101, de 04 de Maio de 2001(Lei de Responsabilidade Fiscal).

Quando da edição de edital do concurso público, A Administração Pública poderá especificar o órgão e/ou Iocal de lotação de parte ou de todos os cargos, onde o candidato aprovado deverá ser lotado.

Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

Os cargos criados têm suas atribuições definidas conforme legislação vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.